# Registro público: TRE-PA — 00004895020166140043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196704/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196704.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df958649c1e107d8cb97e6f5c5dd2674bbe6a4f512e27849d1b7ff7b0c5c0e2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-03
- **Último ato com data válida:** 2017-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-27** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2016-10-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-03** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-03T10:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30486", "nome": "43ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-04T16:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30486", "nome": "43ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-12T18:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30486", "nome": "43ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-01T10:40:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30486", "nome": "43ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-20T10:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30486", "nome": "43ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-14T11:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30486", "nome": "43ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30486", "nome": "43ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30486", "nome": "43ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-27T16:43:06.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30486", "nome": "43ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30486", "nome": "43ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30486", "nome": "43ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)
- [Outros processos do assunto TPU 10061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10061)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df958649c1e107d8cb97e6f5c5dd2674bbe6a4f512e27849d1b7ff7b0c5c0e2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-27 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-14 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T19:49:54\.964000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161003000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df958649c1e107d8cb97e6f5c5dd2674bbe6a4f512e27849d1b7ff7b0c5c0e2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000053320176140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263001/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª ZONA ELEITORAL / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
- [TRE-PA — 00000033320196140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146248/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000050320186040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363506/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª ZONA ELEITORAL / 024ª ZONA ELEITORAL - ITAPIRANGA
- [TRE-PA — 00001084020176140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204452/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª ZONA ELEITORAL / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- [TRE-AM — 00000256820176040043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322709/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª ZONA ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL - NHAMUNDÁ
- [TRE-AM — 00000033320186040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309290/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10061, 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª ZONA ELEITORAL / 024ª ZONA ELEITORAL - ITAPIRANGA
- [TJMT — 00003862620098110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677867/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª ZONA ELEITORAL / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00003364820168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079533/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª ZONA ELEITORAL / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004895020166140043 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Transporte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “43ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2017-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df958649c1e107d8cb97e6f5c5dd2674bbe6a4f512e27849d1b7ff7b0c5c0e2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df958649c1e107d8cb97e6f5c5dd2674bbe6a4f512e27849d1b7ff7b0c5c0e2f
- **SHA-256 do comentário:** 68550f53a1ab7aedbd95814d962b08d55fe6cc5b1fc11a70983d9eca8ca1414a