{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51968,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa2109c7b926ba581a54e22db13bb45922585ca655078ee4872347d997cbec5","registro_original":{"id_fonte":"000867314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425981","numero_registro":"202302442793","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO.\nTARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. NEGÓCIO ENTABULADO COM PESSOA\nJURÍDICA. VIABILIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO\nSTJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A mais recente orientação jurisprudencial da Terceira Turma deste\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que a vedação à\ncobrança da Tarifa de Liquidação Antecipada, prevista na Resolução\nNormativa n. 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), é\naplicável apenas às pessoas físicas, às microempresas e às empresas\nde pequeno porte.\n2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não\nenseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,\ndo CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o\ndescabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED RSN:003516 ANO:2007\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)"],"jurisprudencia_citada":"(TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPRESAS E\nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE)\n   STJ - <<REsp 2015222>>-SP, <<REsp 1788213>>-SC\n(AGRAVO INTERNO - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1885853>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"762e2b3b65714b520436e26d2781cde37cb5679693a1313a74f0f32b48f64d2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}