# Registro público: TJRR — 08015629520248230020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6eddd9a9a81b6361a5aca861edc0d129c13387bddb9a3c3bad2f4874fa13753b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-17 - **Último ato com data válida:** 2025-04-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-15** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-19** — Petição (TPU 85) > **2025-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-01-22** — Petição (TPU 85) > **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-17** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) > **2025-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-17** — Distribuição (TPU 26) > **2024-12-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Enquadramento ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-17T16:48:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2024-12-17T16:48:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2024-12-17T16:48:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2024-12-17T16:48:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-01-17T08:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-01-21T14:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-01-21T14:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-01-22T09:35:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-03-19T11:20:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-04-15T08:42:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-01-17T13:57:41.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-01-22T09:35:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-02-01T00:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2025-04-15T08:42:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-17 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-17 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-22 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-19 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-15 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T14:29:06\.637000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241217164855 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6eddd9a9a81b6361a5aca861edc0d129c13387bddb9a3c3bad2f4874fa13753b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08015837120248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230168/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08008842620198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4140940/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - [TRF1 — 00002784020094014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755352/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª - Porto Velho - [TJRR — 08015931820248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227390/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00218922320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753381/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 05076323020154058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747533/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00379365320174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741365/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF5 — 05065797720164058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733092/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 6eddd9a9a81b6361a5aca861edc0d129c13387bddb9a3c3bad2f4874fa13753b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)