{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51969,"origem":"stj","sha256_origem":"6551d209c7df1dd1acf346d164b241e603ec2291733d862afe5a7b8ef94abc38","registro_original":{"id_fonte":"000867316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1356509","numero_registro":"201202517302","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.\nINTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO\nCABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA.\nFIXAÇÃO, PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DE PERCENTUAL SUPERIOR A 1%\nAO MÊS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 1.336 DO\nCÓDIGO CIVIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. TESES RESIDUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão\nconsumativa, a interposição\nde dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial\nimpede o conhecimento daquele protocolizado por último.\n2. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, após o\nadvento do Código Civil de 2002, é possível a fixação, na Convenção\nde Condomínio, de juros de mora em patamar superior a 1% (um por\ncento) ao mês em caso de inadimplemento de taxas condominiais.\n3. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno,\napresentar teses que não foram anteriormente aventadas em\ncontrarrazões ao apelo especial, em virtude da preclusão.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01336 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSO - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250294>>-MG\n(PERCENTUAL DE JUROS DE MORA - FIXAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2240564>>-MS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1962688>>-DF\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1807140>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c5cd423fa5e2102534f0f24e204dbc65a3e694aea1e8134ac0c2aeff859b55a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}