{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51973,"origem":"stj","sha256_origem":"4771c9b1d09251bfce902df6b41df8815976f0d631fd7843610d6e1bb1ea0800","registro_original":{"id_fonte":"000867320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893977","numero_registro":"202002175311","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO\nBANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7\nE 83 DO STJ. CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Acerca da pretensão de afastamento da venda casada reconhecida\npelo Tribunal local, é notória a imprescindibilidade de reexame de\nfatos e provas, a fim de desconstituir a conclusão do acórdão.\nTodavia, no âmbito do recurso especial, essa incursão probatória é\nvedada, conforme o Enunciado n. 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"os juros\nremuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando\ncomprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a\ntaxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares\" (AgInt\nno REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022).\n4. No que concerne ao mérito, observa-se que o posicionamento do\nTribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e\nprovas e do contrato acostados aos autos, o que impede o Superior\nTribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para\ntanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório , o que é vedado pelas\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n5. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"é inviável que o CDI seja\nutilizado como índice de correção monetária, em virtude de sua\nnatureza remuneratória\". Precedente.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1909653>>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1993772>>-PR, <<EDcl no REsp 1844229>>-MT\n(VENDA CASADA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2095900>>-SP\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930618>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1405350>>-RS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ANÁLISE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1983007>>-RS, <<REsp 1722233>>-RS\n(CDI - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 2076433>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"048f28168ca812e4ce4e0ac3a265466eee4632dc8c6b49efc5d828365fee7296","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}