{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51977,"origem":"stj","sha256_origem":"40d53090755591f44c3df983c555ccf5a92dcb7cbb5bd23f3e63450ba1142afa","registro_original":{"id_fonte":"000867324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853912","numero_registro":"202303305887","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE\nALIMENTOS. DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO\nCIVIL DECRETADA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA\n691/STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Revela-se inadmissível a impetração de habeas corpus contra\ndecisão proferida por Desembargador que indefere a liminar na\norigem, nos termos do que preconiza a Súmula 691 do STF, utilizada\nno âmbito desta Corte Superior por analogia, somente se afigurando\nplausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de\nflagrante ilegalidade, o que não ocorre no presente caso.\n2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,\n\"dado que a efetividade da medida coercitiva depende da postura do\ndevedor de alimentos, nada impede que, decretada inicialmente no\nprazo mínimo legal, seja posteriormente objeto de prorrogação,\nobservando-se o prazo máximo fixado em lei, se demonstrada a\nrecalcitrância e a desídia do devedor de alimentos\" (REsp\n1.698.719/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de\n28/11/2017).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRORROGAÇÃO - DESÍDIA DO\nDEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1698719>>-SP, <<HC 718488>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"502dd6a32501dc4c080692ecc1681f73f52ae497d27296d6d8023f9284ea5daf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}