{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51978,"origem":"stj","sha256_origem":"809482b1394143f72142a84c863480fc65612b2ae0974222780fa7aa1d76edc9","registro_original":{"id_fonte":"000867325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107512","numero_registro":"202303999480","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO\nDE SAÚDE. PACIENTE EM TRATAMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE\nMANTER O CONTRATO ATÉ A ALTA DO PACIENTE. DECISÃO CONFORME\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nPRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento\ndo REsp 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), decidiu que \"a\noperadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão\nunilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos\ncuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno\ntratame nto médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua\nincolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque\nintegralmente com a contraprestação devida.\"\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL -\nMANUTENÇÃO DO CONTRATO - ALTA DO PACIENTE)\n   STJ - <<REsp 1842751>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1082),\n         <<AgInt no REsp 1830974>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2111128>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2096112>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1994432>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ba06eeded3fbc9ac293e0d1b7c1e4ce77eb24e13a0a98519e05efca296ff1b0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}