# Registro público: TJMSP — 08000830820269260060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519787/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 778e03629d3a175a16424f285920748b4895abe23567a4afd0325508b6b87cba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-12
- **Último ato com data válida:** 2026-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-09-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-09** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2026-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento / Detenção / Prisão | Tutela de Urgência | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-22T17:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-14T17:17:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-14T17:17:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-09-10T13:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-09-10T13:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-10T13:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-10T12:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-10T12:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-09T10:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-09T10:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-09T10:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-18T14:39:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-18T14:38:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-08-13T10:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-12T17:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-12T17:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-12T16:54:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-10T12:55:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-10T12:55:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-09T12:51:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-09T12:51:46.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-12T19:22:08.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-12T19:22:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-12T19:22:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10365](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10365)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMSP — 08000042920269260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448205/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365, 12416, 8843, 9196
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Enio Luiz Rossetto
- [TJMSP — 08000019720269260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446042/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10365, 12416, 8843, 9196
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Fernando Pereira
- [TJMA — 00001741320198100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4341690/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU
- [TJMSP — 08002159320239260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743303/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10365, 12416, 8843, 9196
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [STJ — 00003504920228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328966/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000164720218172530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2892977/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS
- [TJPR — 00399639120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164786/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS
- [TRF5 — 00001688220224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726361/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Relatoria da Turma Recursal