# Registro público: STJ — 00004383220243000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - **Classe:** Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198059/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198059.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 19d0f12d292f964b612e0abdccd28396ddc70f33cdcd28ef107634591b442fe4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08 - **Último ato com data válida:** 2025-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-06-04** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-04** — Petição (TPU 85) > **2025-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-06-02** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) > **2024-07-23** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2024-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena Privativa de Liberdade | Indulto ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-08T17:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-08T18:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-12T15:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-01-12T15:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-01-19T13:26:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-06T09:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-02-22T13:18:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-22T13:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-28T10:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-03-20T13:26:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-20T13:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-21T07:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-04-10T16:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-04-11T18:11:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-23T08:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2024-07-23T09:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-06-04T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-12T10:30:13.000Z — Liminar (TPU 792) - 2024-01-15T05:02:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-23T09:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-06-02T19:20:01.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) - 2025-06-04T00:52:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-27T16:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-01-08T13:34:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-01-12T10:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-12T18:22:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-19T13:17:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-02-27T19:34:19.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2024-03-20T20:26:04.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2024-04-11T17:55:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-07-23T08:30:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-06-02T19:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-06-03T01:55:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-04T16:21:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-06-27T16:13:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791) - [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-12 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-27 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:24:06\.455141024Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 19d0f12d292f964b612e0abdccd28396ddc70f33cdcd28ef107634591b442fe4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004435420243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249407/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10626, 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STJ — 00003718220198260588](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519465/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial - [TJPI — 00001597020198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517170/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10626 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [STJ — 00002333220263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3164156/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10626, 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TRF6 — 00098263820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165196/) — classe: Carta Testemunhável; referências coincidentes: 10626 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Testemunhável - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Gabinete 05 - [TJPR — 40023743220238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189186/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - [TJPR — 40016167320238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185102/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - [TJPR — 40037479820238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184773/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa - **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5 - **SHA-256 do registro documental:** 19d0f12d292f964b612e0abdccd28396ddc70f33cdcd28ef107634591b442fe4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 19d0f12d292f964b612e0abdccd28396ddc70f33cdcd28ef107634591b442fe4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F) ### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)