{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51981,"origem":"stj","sha256_origem":"5eac21590cee5a475920c798763cdc5328e2828cd98542ee551f6323ac26b1a6","registro_original":{"id_fonte":"000867328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1327784","numero_registro":"201801768468","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA.\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE\nCOMPROVAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA\nQUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NESSA PARTE, SOB O FUNDAMENTO DE\nQUE NÃO FORA COMPROVADO NENHUM VÍCIO NO RESPECTIVO DOCUMENTO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE\nREABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O recurso especial foi interposto pelos ora agravados dentro do\nprazo legal de 15 (quinze) dias úteis, não havendo que se falar,\nportanto, em intempestividade.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de\nJustiça, \"configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela\nimprocedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente\na lide, quando previamente negado o pedido de abertura da dilação\nprobatória\" (EDcl no AgInt no AREsp 1.434.928/SP, Relatora a\nMinistra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/11/2021)\n3. Na hipótese, conquanto os autores tenham pleiteado a produção de\nprova pericial, a fim de comprovar a falsificação do \"Termo de\nCiência, Concordância e Autorização\" juntado pela parte ré, o Juízo\nde primeiro grau indeferiu o referido pedido e, por ocasião da\nprolação da sentença, entendeu que os autores não comprovaram\nqualquer vício no aludido documento, revelando-se evidente o\ncerceamento de defesa.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1408962>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1434928>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f20de8e49e650b79b5e3a2e4735d57b98abbe842ea93be6c39f3dd82f114d89b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}