{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51985,"origem":"stj","sha256_origem":"04c469ed17452564dc0bbda9aaf9b85ca9a6a49aee878346f5c9ada0d29a7c00","registro_original":{"id_fonte":"000867332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435457","numero_registro":"202302638547","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nACIDENTE FERROVIÁRIO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR\nFIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA\nDO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca\nda adequação do montante de danos morais - só seria possível\nmediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo\nprocesso, providência vedada nesta instância extraordinária em\ndecorrência do disposto na Súmula 7/STJ.\n2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2412365>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2075597>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1758769>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1388222>>-RJ\n(AGRAVO INTERNO - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1d08a043b83bf33de0e27d56ffb913f7393385e1a5868918d0f506ab347dc7bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}