{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51990,"origem":"stj","sha256_origem":"a0b67efdf9a3b101c3c882ab6ab9c85c809bd01f56aebf88e73409504bf93088","registro_original":{"id_fonte":"000867337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2449978","numero_registro":"202303238458","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.\nACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA\nCONVALIDAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CURATELADO, PRESERVAÇÃO\nDE SEUS INTERESSES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR\nADEQUADO E PROPORCIONAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL PARA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os\nrequisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação\nsólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido\ncontrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. O acórdão concluiu que a ausência de autorização judicial para a\nrepresentação do curatelado era relativa, permitindo a convalidação\ndo ato de representação judicial no processo, com a autorização\njurídica tácita à advogada, e preservação dos interesses do\ninterditado. Também firmou o aresto que a fixação da verba honorária\nseria adequada e proporcional. Essas ponderações foram extraídas da\nanálise fático-probatória da causa e de termos contratuais,\natraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes que incidem\nsobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.\n3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"a\ninobservância da regra do art. 427, VII, do CC/1916 (atual art.\n1.748, V, do CC/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao\ncurador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou\nresponder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de\nnulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e\nratificação judicial posterior\" (REsp n. 1.705.605/SC, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe\nde 26/2/2020).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2031487>>-DF\n(CONVALIDAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CURATELADO - NATUREZA\nRELATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1722120>>-CE, <<REsp 1705605>>-SC\n(PROCESSUAL CIVIL - LIMITES DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2251718>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3efad5e7edff713562e43bf25cb257965b95a2cee58c900de83443d5074812ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}