# Registro público: TRE-AL — 06000085920246020021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a29f4b2d5cbd25b3032c2c00b45709e7947c15f040687f65095e7269947cb6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-23
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-15** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2026-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-23T09:09:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-01-23T09:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-02-16T00:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-03-04T13:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-03-07T10:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-05-14T11:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-05-24T08:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-06-19T01:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-07-15T12:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-09-19T10:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-12-30T08:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2025-02-27T16:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2025-02-28T10:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2025-03-25T08:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2025-05-12T13:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-01-13T12:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-01-21T08:43:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-02-10T11:46:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-04-08T09:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-05-08T13:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-02-15T12:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-05-24T11:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-06-11T03:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-06-11T12:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-07-02T03:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2024-07-22T14:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2025-03-19T11:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2025-05-09T13:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2025-09-09T13:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-01-19T09:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-01-19T09:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-01-27T13:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-01-27T13:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-02-10T13:00:52.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-02-13T11:23:34.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-04-23T09:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-07-15T11:44:07.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-07-24T11:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-07-24T11:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2026-07-24T11:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519903.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a29f4b2d5cbd25b3032c2c00b45709e7947c15f040687f65095e7269947cb6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-21 — Audiência; admonitária; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-10 — Audiência; admonitária; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-10 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-02-13 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-02-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-15 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-07-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-02-10 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-02-13 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T18:34:08\.374000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240123090959
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a29f4b2d5cbd25b3032c2c00b45709e7947c15f040687f65095e7269947cb6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000015320216120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3427132/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438, 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-AL — 06000197520256020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875815/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- [TRE-SP — 06000065320236260281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709371/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438, 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ
- [TRE-SP — 00000591020166260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473091/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438, 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-AL — 00000010820186020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573660/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO
- [TRE-AL — 06000119820256020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539009/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- [TRE-GO — 06000595820236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938850/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TJPR — 00000262320258160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926332/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000085920246020021 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Inscrição Fraudulenta | Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2a29f4b2d5cbd25b3032c2c00b45709e7947c15f040687f65095e7269947cb6f
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