# Registro público: TRF6 — 00001342220074013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Ipatinga
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199688/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199688.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3456d5f264af8f83497bd728aa11249cad30fff9d8309e4ac44b3b9a8da3ffa4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-09** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-10-01** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-06** — Reativação (TPU 849)
> **2009-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2009-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-19T08:50:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2007-01-19T11:26:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-01-19T18:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-12T11:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-20T12:12:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-10-30T16:40:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-04-08T15:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-06-13T08:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2008-07-08T09:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-25T14:10:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-09-06T17:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-19T11:26:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-01-19T18:08:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-23T12:33:15.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2007-01-23T13:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-23T13:34:43.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2007-01-23T13:34:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-01-24T11:42:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-01-26T08:02:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-07T15:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-07T07:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-04T17:49:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-06T15:16:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-14T13:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-28T13:32:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-16T16:45:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-16T16:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-20T12:18:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-08-21T12:46:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-08-23T07:43:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-29T14:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-29T14:43:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-19T16:39:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-19T18:38:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-10-30T16:41:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-30T16:51:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-06T13:26:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-11-29T12:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-28T17:40:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-12T12:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199688.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3456d5f264af8f83497bd728aa11249cad30fff9d8309e4ac44b3b9a8da3ffa4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-08-20 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-10-30 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-06-13 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-02-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-01 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-10-09 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-06 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:57:37\.617794876Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-01\-17T14:59:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3456d5f264af8f83497bd728aa11249cad30fff9d8309e4ac44b3b9a8da3ffa4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002905220174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308338/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TRF6 — 00001561920174013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412122/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TJES — 00002058520148080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJAM — 00000383020158044001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311571/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TJGO — 00203102620088090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202427/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF1 — 00002484320114014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199071/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 02ª - Teresina
- [TRF1 — 00002466720114014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188220/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / Vara Única de Parnaíba
- [TJPA — 00002820620178140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510249/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A janela de 24 meses serve para mostrar que a relação existia perto da morte. Isso não significa que todo documento precise cobrir cada mês ou que apenas escritura pública seja aceita.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 5º do art. 16 exige início de prova material

- **Âncoras documentais:** morte, pensao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 309cf2d248db49c5a0304a1d93b641cbaa897262c9e670cedf49c1822322c79f
- **SHA-256 do registro documental:** 3456d5f264af8f83497bd728aa11249cad30fff9d8309e4ac44b3b9a8da3ffa4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001342220074013814 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Pensão por Morte (Art. 74/9)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Ipatinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3456d5f264af8f83497bd728aa11249cad30fff9d8309e4ac44b3b9a8da3ffa4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3456d5f264af8f83497bd728aa11249cad30fff9d8309e4ac44b3b9a8da3ffa4
- **SHA-256 do comentário:** 572606ee32ce54da3759017a2fefb215176cba17bdb47889effafcf65fa81e3f