{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51997,"origem":"stj","sha256_origem":"d3567062252822cd72bd19f8b911c3baf38a89111d7ab72fa0e259504599d809","registro_original":{"id_fonte":"000867344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347799","numero_registro":"202301364630","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO\nGARANTIDO POR FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. SÚMULA\n83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"a jurisprudência desta Corte é\nno sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação\nautomática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo\nao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de\nprorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do\nCódigo Civil\" (AgInt no REsp 1676381/AC, Rel. Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020).\n2.1. No que concerne ao mérito, observa-se que o posicionamento do\nTribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e\nprovas e do contrato acostados aos autos, o que impede o Superior\nTribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para\ntanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático-probatório e\no reexame das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5\ne 7/STJ.\n3. Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa\nsem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente\nfundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se\nencontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a\npresença de dados bastantes para a formação do seu convencimento.\n3.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de se\nconcluir pela imprescindibilidade de produção de outras provas,\nincorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável,\ndevido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2237128>>-RJ\n(CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2227091>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1643408>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1599023>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1287055>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1676381>>-AC\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2292156>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2294049>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"280cbe0d0d5818675f3bdacb653494cd94ca58f5e27a1e30ac5255f65718fce4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}