{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5200,"origem":"stj","sha256_origem":"0acc996dcb60be9e04acbfcee13238cdf1596939299f62a4fa01cdb1558a3507","registro_original":{"id_fonte":"000816850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981729","numero_registro":"202200134269","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE\nCÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE E DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.\nINCLUSÃO.\n1. No REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou\norientação no sentido de que montante retido a título de\ncontribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de\nmodo que deve integrar a base de cálculo da contribuição\nprevidenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração\ne a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos\nfatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são\ndistintas, pois o montante retido deriva da remuneração do\nempregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual\nintegra também a base de cálculo da cota patronal.\n2. Na espécie, o fato de o empregador reter os valores descontados\naos empregados correspondentes à participação destes no custeio de\nvale-transporte e de auxílio-alimentação não retira a titularidade\ndos empregados de tais verbas remuneratórias. Por consequência, em\ndecorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem\nconstituir a base de cálculo da contribuição previdenciária\npatronal. Precedentes: AgInt no REsp 1936788/RS, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe\n09/12/2021; AgInt no REsp 1949888/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021; REsp\n1928591/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/10/2021, DJe 05/11/2021.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<REsp 1902565>>-PR\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO - VALORES\nDESCONTADOS DE VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO SAÚDE\n- NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1949888>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1936788>>-RS,\n         <<REsp 1928591>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b16ae0b24c530e1827c1e1a8f543cd7433491d071b91f29211948e3248ff731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}