{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52000,"origem":"stj","sha256_origem":"6f79d0bc4ea4497cde53992c1345668326b7387decfc7d9a5089df1e64a9e322","registro_original":{"id_fonte":"000867383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"871593","numero_registro":"202304254330","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.\nINADIMPLIMENTO. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT UTILIZADO\nCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.\nEXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE,\nEM PRINCÍPIO, DE AFERIÇÃO NA VIA ELEITA. PARTICULARIDADES DO CASO\nCONCRETO. CREDOR DA VERBA ALIMENTAR MAIOR DE IDADE (32 ANOS) E\nINSCRITO COMO MICROEMPRESÁRIO COM CADASTRO ATIVO. APTIDÃO PARA A\nPRÓPRIA MANUTENÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou\nsubstitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional\nde concessão da ordem de ofício. Precedentes.\n2. Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e\na capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só,\nnão são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo\nhaver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos\nalimentos. Precedentes.\n2. Particularidades, contudo, do caso concreto, permitem aferir a\nausência de urgência no recebimento dos alimentos executados pelo\nrito da prisão civil, porque o credor é maior de idade (32 anos),\nempresário com situação cadastral ativa, e conseguiu com o próprio\nesforço se manter por anos, sem a ajuda do seu genitor.\n3. O risco alimentar e a própria sobrevivência do credor, não se\nmostram iminentes e insuperáveis, podendo ele, por si só, como vem\nfazendo há anos, afastar a hipótese pelo próprio esforço, o que é\nmuito digno, cabendo-lhe buscar o crédito pela via da expropriação,\ncomo já vem fazendo.\n4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnão conhecer do Habeas Corpus e conceder a ordem de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:358"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000358"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<HC 750556>>-MG, <<AgInt no HC 629081>>-RS\n(PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE - CURSO UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO)\n   STJ - <<REsp 1218510>>-SP, <<HC 527670>>-SP, <<HC 560208>>-SP,\n         <<AgInt no HC 540211>>-SC\n(HABEAS CORPUS - DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RISCO ALIMENTAR)\n   STJ - <<RHC 176934>>-MG, <<RHC 160368>>-SP, <<HC 753091>>-GO,\n         <<HC 823878>>-SP, <<HC 392521>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"743f989af4b3c57f4ab0c9e77396fc046b502dd4415704d3fa95acff1bf6c98c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}