# Registro público: TRT3 — 00001701220145030021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200146/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200146.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82270adcfd4ee39465760cdb3704e906ebc1ed9c42d76655c0bd2a003997afdb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11 - **Último ato com data válida:** 2015-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-23** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-17** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-19** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-27** — de Conciliação (TPU 12740) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Depoimento | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82270adcfd4ee39465760cdb3704e906ebc1ed9c42d76655c0bd2a003997afdb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-07-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-08-27 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-12-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:10:35\.869577388Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 82270adcfd4ee39465760cdb3704e906ebc1ed9c42d76655c0bd2a003997afdb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00008605520115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 13851, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001703320145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 13851 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00002486020125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00001687620135030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 13851 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00001622720125020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT2 — 00000603520135020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001687520145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13851, 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001701220145030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Depoimento | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 82270adcfd4ee39465760cdb3704e906ebc1ed9c42d76655c0bd2a003997afdb - **SHA-256 do comentário:** 9e0b25e749ace642682557605eec42a607331c556d597a68d059712143332a31