{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52003,"origem":"stj","sha256_origem":"70da62e769f77696448fff6d75a23448746138c5920b30adc27d57a65f796b2c","registro_original":{"id_fonte":"000867386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1806022","numero_registro":"202003388626","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nSÚMULA 284/STF. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO. VIA\nADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO\nJURÍDICO. ANULAÇÃO. INSUSCETIBILIDADE DE DECADÊNCIA. PRECEDENTES.\nDECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL E/OU\nPRESCRICIONAL PARA ANULAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE\nPEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO\nPROCESSO E OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A parte se limitou a defender genericamente a ocorrência de\nnegativa de prestação jurisdicional, sem especificar, nas razões do\napelo especial, sobre quais questões teria a Corte de origem deixado\nde se manifestar. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.\n2. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que a pretensão\nde anulação de decisão judicial homologatória de acordo deve ser\nmanifestada por meio de ação anulatória, prevista no art. 486 do\nCPC/1973, sendo descabida a ação rescisória para essa finalidade.\nIncidência do verbete sumular n. 83/STJ.\n3. Este Tribunal de Uniformização perfilha o entendimento de que a\nsimulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser\ncausa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Precedentes.\n4. O art. 178, II, do CC não possui comando normativo apto a amparar\na tese jurídica de que haveria prazo decadencial e/ou prescricional\npara anular a decisão homologatória do negócio jurídico simulado, o\nque enseja a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, \"ainda que\nnão exista pedido expresso da parte recorrente, pode o Tribunal, na\napelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira\na questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas\nnecessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da\ncausa madura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art.\n1.013, § 3º e 4, do CPC/2015\" (AgInt no REsp n. 1.904.155/AP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n29/8/2022, DJe de 1/9/2022).\n6. É inviável a desconstituição do entendimento estadual, para\nconcluir que o processo não estava em condições de imediato\njulgamento, sem o prévio reexame fático-probatório, providência\nvedada na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ.\n7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação,\nseria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento\nobstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7\ndesta Casa.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art178"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00486","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00178 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ANULAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA)\n STJ - <>-CE,\n <>-SP\n(SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(INEXISTÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-AM\n(INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - JULGAMENTO DE IMEDIATO - TEORIA\nDA CAUSA MADURA)\n STJ - <>-AP, <>-AM\n(CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6d3b2d1f16b9cb4522829d1677cc4e246b225b457c5585cb8bc7e254b0892db0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}