# Registro público: TJMG — 00270904320138130372

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200731/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200731.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a830d77c677a8ec60064a555623eeab4f2290740ba8afb2239ce42a36faac4a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08
- **Último ato com data válida:** 2019-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sigilo Telefônico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-01-08T13:43:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-27T15:20:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-06-11T08:35:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-06-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sigilo Telefônico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:12:12\.661000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190108134309
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a830d77c677a8ec60064a555623eeab4f2290740ba8afb2239ce42a36faac4a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00171954420178130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036281/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 59356619220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321758/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [TRE-MG — 06000136420256130272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360145/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 009º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IX
- [TJMG — 03711344520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729144/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [TJPE — 00000323420208170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339013/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJES — 00001594020218080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179429/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPE — 00000307120198171440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131235/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TJPE — 00000306420208170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111204/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA