# Registro público: TJPR — 00000180720238160030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FOZ DO IGUAÇU - 4ª VARA CÍVEL - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200736.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92f856929f6856d5c2a3046d0be5dd559ceaaf027e80cf9191a09541c71dc21f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 182 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02 - **Último ato com data válida:** 2026-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2026-05-21** — Documento (TPU 581) > **2026-05-21** — Recebimento (TPU 132) > **2026-05-21** — Confirmada (TPU 12283) > **2026-03-11** — Remessa (TPU 123) > **2026-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Duplicata ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-02T15:38:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11032", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2023-01-02T15:38:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11032", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2023-01-02T15:38:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11032", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2023-01-03T13:51:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11032", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2023-01-17T16:45:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11032", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2023-01-17T16:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11032", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2023-02-23T16:49:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11032", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2023-02-23T16:53:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11032", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2023-03-06T01:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11032", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 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4ª VARA CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200736.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92f856929f6856d5c2a3046d0be5dd559ceaaf027e80cf9191a09541c71dc21f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-07 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2025-04-22 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2025-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2025-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2025-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2025-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2025-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2025-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2025-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2025-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2026-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2026-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2026-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2026-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2026-03-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2026-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2026-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2024-05-07 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-04-22 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-03 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T02:48:29\.108000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230102153842 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 92f856929f6856d5c2a3046d0be5dd559ceaaf027e80cf9191a09541c71dc21f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000301119858160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306229/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 4ª VARA CÍVEL / UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000181020238160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211652/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 4ª VARA CÍVEL / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 01000298220148200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305677/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 4ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA - [TJPR — 00000301019998160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306225/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 4ª VARA CÍVEL / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO - [TJGO — 00252670420148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297293/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 4ª VARA CÍVEL / 21ª Vara Cível - [TJRR — 08046809020168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289968/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 4ª VARA CÍVEL / 6ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00292282620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414595/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 4ª VARA CÍVEL / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00302031019998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411727/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 4ª VARA CÍVEL / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** 92f856929f6856d5c2a3046d0be5dd559ceaaf027e80cf9191a09541c71dc21f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000180720238160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Duplicata”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “FOZ DO IGUAÇU - 4ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 182 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 92f856929f6856d5c2a3046d0be5dd559ceaaf027e80cf9191a09541c71dc21f - **SHA-256 do comentário:** 267a0b80b27ac1206ea8212fee53a7e53c6cd3e95128cb629b4e637549db76a6