# Registro público: TRT7 — 00000176520245070037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce0f1919bc1b9eef4936b789fd80b4baab94d536c757f64d6ab118275095961d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-04
- **Último ato com data válida:** 2024-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-04-24** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-17** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-04T12:15:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-04T12:15:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-01-15T08:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-15T16:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-16T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-16T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-17T10:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-17T10:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-18T13:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-05T13:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-05T18:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T01:24:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-07T01:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-15T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-15T11:09:27.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-03-15T13:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-19T19:20:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-03-19T19:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T01:25:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-21T01:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-09T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-09T11:21:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-11T13:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-04-17T11:45:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-24T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-24T11:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-24T11:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-24T19:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-26T01:24:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-26T01:24:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-10T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-15T16:07:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-05T18:35:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-19T19:20:13.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-04-09T11:22:02.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2024-04-11T14:00:05.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-04-24T11:50:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-24T11:51:40.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2024-04-24T19:32:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-05-10T10:09:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-15 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-24 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:16:59\.138570042Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-04T12:15:40\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ce0f1919bc1b9eef4936b789fd80b4baab94d536c757f64d6ab118275095961d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002390620225140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263365/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC
- [TRT7 — 00000198020245070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / Única Vara do Trabalho de Quixadá
- [TRT5 — 00000670420195050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262497/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / Vara do Trabalho de Porto Seguro
- [TRT14 — 00002385920235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208070/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT23 — 00001781120245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205400/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT14 — 00002387420255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204894/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT12 — 00000925920245120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201391/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT21 — 00003172520235210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199207/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / Vara do Trabalho de Goianinha