{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52011,"origem":"stj","sha256_origem":"6348796bffdc85b42208181355b67448e8620e0eeda4535965b9e468af095d76","registro_original":{"id_fonte":"000867447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105894","numero_registro":"202303552516","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE\nATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR\nCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART.\n833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável\na quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela\nmantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de\npoupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e\nressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a\ncaso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em\njulgamento. Precedente.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BACENJUD - ATIVOS FINANCEIROS ATÉ 40 SALÁRIOS\nMÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1785985>>-SP,\n         {{AgInt nos EDcl no AREsp 1907940}}-SP,\n         <<AgInt no REsp 1872557>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e2904bde7c23ea2de62960d384425c9437c146617508ea120aaf7db5b20091ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}