# Registro público: TJGO — 00001917320138090160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7aab7fd880d7d93594fcc41401079f476526df6a75abd468f33a3327b966500c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-02-26T12:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-26T12:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-24T09:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-10T14:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-14T12:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-15T13:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-18T11:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-27T14:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-30T15:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-14T08:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-15T13:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-10T14:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-10T15:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-10T15:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-20T12:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-20T12:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2021-02-26T12:30:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-02-26T12:30:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-12T19:50:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-07-13T19:09:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-07-13T19:09:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-07-14T15:00:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-07-18T16:16:38.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-09-09T15:46:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84642", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2023-06-03T13:05:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84642", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2023-06-13T03:00:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84642", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2023-07-05T18:00:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84642", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2023-08-27T15:13:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84642", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2023-08-27T15:13:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84642", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:24:54\.529000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7aab7fd880d7d93594fcc41401079f476526df6a75abd468f33a3327b966500c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00227159620198090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00004723020158090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521084/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJAM — 00000174620188047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717539/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJGO — 00155678520198090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / Vara Judicial
- [TJPE — 00000343220208170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJMT — 00003930920198110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / Primeira Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJPA — 00004014720198140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / VARA CRIMINAL DE BARCARENA
- [TJPB — 00007838120158152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 3ª Vara Criminal da Capital