# Registro público: TJPA — 00003451620188140051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ab334cfd34298b371aaca80d68cc590007401159e69ee68bd11819c6035632c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-15** — Remessa (TPU 982)
> **2018-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-11T13:34:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-02-15T13:26:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-08-06T10:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-05-17T11:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-01-11T13:34:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-01-23T12:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2018-02-15T13:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-02-27T12:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2019-02-26T10:48:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-05-26T09:08:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-07-08T08:14:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-07-08T08:22:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-07-08T08:22:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T21:25:29\.375000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180111133459
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ab334cfd34298b371aaca80d68cc590007401159e69ee68bd11819c6035632c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002397120188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046585/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM
- [TJPA — 00031212420198140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335099/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ
- [TJRR — 08020841720198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563496/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJRR — 08020523620248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557946/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJRR — 08020797220208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546362/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPI — 00002154320188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520743/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPI — 00002024420188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283655/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPE — 00000315320128170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238313/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou

- **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
- **SHA-256 do registro documental:** 3ab334cfd34298b371aaca80d68cc590007401159e69ee68bd11819c6035632c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)