# Registro público: TJPR — 00000177120188160038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201525/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201525.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd5368485277557f867cccac57873526791ac865985f40d0985b6772b88a6070

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-16** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-06T03:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-06T03:14:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-06T03:14:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-06T03:14:11.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-08T18:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-24T18:38:06.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-08T13:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-16T17:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-25T14:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-14T14:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-19T17:21:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-21T18:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-07T14:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-07T14:31:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-07T14:33:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-09T17:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-18T16:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-05T15:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-05T16:58:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-05T23:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-14T16:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-28T16:22:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-28T16:24:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-28T17:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-08T22:56:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-09T15:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-25T16:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-19T18:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-28T17:44:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-04-05T11:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-04-17T14:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-15T16:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-21T17:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-06-05T15:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-08-15T14:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-08-20T18:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-23T23:54:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11020", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-27T15:15:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8996", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL"}}
- 2020-02-10T16:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8996", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-22T11:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8996", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201525.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-06 — Preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-24 — Preliminar; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-10-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-01-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-01-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-01-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-01-06 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-05-24 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-10-02 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T07:58:24\.013000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180106031410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd5368485277557f867cccac57873526791ac865985f40d0985b6772b88a6070

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000060220248160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069792/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000221120268160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654114/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002568320218120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678695/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMT — 00003851120208110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670142/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TRE-PA — 00000271220176140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199798/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL / 91ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002325620158120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198241/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002319720228120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194776/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJRR — 08015504820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191964/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** cd5368485277557f867cccac57873526791ac865985f40d0985b6772b88a6070
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)