# Registro público: TRF4 — 00002592820104047103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Uruguaiana
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520153/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520153.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cee8ee0ff90eec4f43875e7e21cad6f6e2ab8ace71d822be8e093fe367fe0ec3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-28
- **Último ato com data válida:** 2017-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-03-24** — Reativação (TPU 849)
> **2010-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-07-22** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2010-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2010-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-06-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2010-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2010-04-19** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2010-02-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2010-02-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-23T17:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-06-23T16:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-02-04T17:02:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-05-12T18:11:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-02-04T18:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-01-28T16:42:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Encaminhamento para verificação de prevenção", "valor": 167}]}
- 2017-04-07T16:40:58.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-04-07T15:22:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-03-24T15:23:41.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2010-07-29T17:57:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-07-22T15:27:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2010-06-16T18:47:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2010-04-19T15:36:31.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2010-02-04T18:56:45.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-28 — Registro Processual; Encaminhamento para verificação de prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-04-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-05-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-07-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-04-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que questão do assunto «Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-07-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50009037520134047103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Uruguaiana
- [TJPA — 00003209820108140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892030/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
- [TJRJ — 00102816020218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRF4 — 50015949020164047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / 1ª Vara Federal de Umuarama
- [TRF4 — 50004610820154047017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / 1ª Vara Federal de Guaíra
- [TJTO — 50002925520138272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJRS — 00282620520088210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / 2ª Vara Criminal - Cachoeira do Sul
- [TJRS — 50026402220228210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Uruguaiana / 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha