# Registro público: TJPE — 00000311620188173340 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201676/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201676.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2cca163ae20863336570973fbe7a94a3c0c9f5a23a9d2f18279338d39161d2b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-16 - **Último ato com data válida:** 2020-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-14** — Petição (TPU 85) > **2020-07-13** — Petição (TPU 85) > **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-04** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2020-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-11** — Petição (TPU 85) > **2019-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-16T22:42:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-16T22:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-21T09:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-05-31T09:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-05-31T10:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-09-19T12:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-09-19T12:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-10-01T09:04:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2019-06-04T14:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-30T09:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-11T10:33:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2020-01-10T13:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-05T10:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-05T10:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-13T12:15:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2020-07-14T18:17:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-17T14:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-17T14:02:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-19T15:28:22.000Z — Liminar (TPU 792) - 2019-01-03T12:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-04T17:06:49.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2020-07-17T14:08:52.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-05-31 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-31 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-01 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-03-19 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-17 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:33:44\.600589342Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b2cca163ae20863336570973fbe7a94a3c0c9f5a23a9d2f18279338d39161d2b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000279420248173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722037/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE - [TJPE — 00000318520218173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315067/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10382 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA - [TJES — 00001584920208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177522/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO / 1ª VARA - ANCHIETA - [TJPE — 00000083720178172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554465/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE - [TJPA — 00003310720138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068547/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ - [TJPR — 00000157920208160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048466/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO - [TJPA — 00003285220138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046760/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ - [TJPA — 00003293720138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029651/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** b2cca163ae20863336570973fbe7a94a3c0c9f5a23a9d2f18279338d39161d2b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)