# Registro público: TRT3 — 00001690620155030146 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Nanuque - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201693/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201693.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b049f64f113b520e5ce0735f5d4e7a0575cc8a3ef37b439b888139366344e9a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-04 - **Último ato com data válida:** 2016-01-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2015-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-01-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-30 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:18:44\.725952068Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5b049f64f113b520e5ce0735f5d4e7a0575cc8a3ef37b439b888139366344e9a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001717320155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 10310, 13770, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Nanuque - [TRT3 — 00001751320155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10310, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Nanuque - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT2 — 00005577720135020251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT3 — 00001734320155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 10310, 13770, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Nanuque - [TRT2 — 00003662920135020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT2 — 00002785020125020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJRO — 70280907720188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2605976/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10303, 10310 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT24 — 00004501320125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 5b049f64f113b520e5ce0735f5d4e7a0575cc8a3ef37b439b888139366344e9a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)