{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52017,"origem":"stj","sha256_origem":"4151931bbb5e57abfbfd8a6483a4bfe3e74287d0f8484800f65dfe73974d94c2","registro_original":{"id_fonte":"000867659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090294","numero_registro":"202200759819","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEIOS DE PAGAMENTO. REDECARD.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\nDESNECESSIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. INCREMENTO DA ATIVIDADE\nPRODUTIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. São inaplicáveis as Súmulas n.os  5 e 7 do STJ quando o\njulgamento do recurso especial limita-se a reformar a tese jurídica\nadotada pelo Tribunal estadual.\n2. A utilização de serviços ou produtos com o fim de incrementar a\natividade produtiva impede a aplicação do CDC, admitindo-se a\nmitigação da teoria finalista apenas quando comprovada a\nhipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.\n3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(REFORMA DA TESE JURÍDICA ADOTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL - SÚMULAS 5\nE 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1678948>>-RJ\n(UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUTOS - INCREMENTO DA ATIVIDADE\nPRODUTIVA - CDC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1805350>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1390108>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4f4d164afba0a97799697a8e8fab09b8e98c813421544676860a05d06afd2d4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}