# Registro público: TRT7 — 00000182820245070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83041561a5f148e2698ea97ba5b5e97931ab9d25ce96410ea2cb6b1d537176fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-09
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-26** — Procedência (TPU 219)
> **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-11** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-08** — Mandado (TPU 985)
> **2024-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-09T16:29:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-09T16:29:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-12T14:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-15T07:25:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-28T09:43:23.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-05-28T09:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-28T14:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-29T01:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-29T01:22:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-06T09:31:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-08T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-23T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-11T08:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-23T11:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-23T12:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-24T02:02:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-24T02:02:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-06T00:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-08T09:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-11T16:18:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-11-25T15:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-26T13:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T18:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-27T01:58:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-27T01:58:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-28T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T13:54:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-28T14:22:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-23T11:06:21.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2024-10-23T12:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-08T10:00:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-11-26T13:01:45.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-12-11T13:54:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-11 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T13:32:37\.896711688Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-09T16:29:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 83041561a5f148e2698ea97ba5b5e97931ab9d25ce96410ea2cb6b1d537176fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000210620225070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342585/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT7 — 00000246220215070037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT21 — 00003242820205210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347195/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- [TRT13 — 00002958520205130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346086/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT9 — 00000731120215090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345532/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT8 — 00001453520215080208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206641/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT19 — 00002068420165190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200173/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT9 — 00000713520215090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199426/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA