# Registro público: TJRJ — 00233838220178190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ba11892761ca2210cef2f60987332cda392342a46724049cf90a0b6864fd01b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-07
- **Último ato com data válida:** 2023-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-07T11:56:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-15T18:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-07T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-11-07T17:17:55.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-08-31T17:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-14T16:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-02T18:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-08T14:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-09T18:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-22T13:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-26T14:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-27T17:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-05T14:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-01T14:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-16T17:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-02T16:15:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T18:45:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-11T18:45:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-11-07T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-01-25T18:15:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-25T18:15:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-26T14:25:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-01-26T16:18:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-05-24T14:22:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-05-24T15:01:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-07-30T17:18:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-12T16:49:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-04T18:46:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-01-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-22T13:21:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-02-01T13:06:29.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-03T16:32:49.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-12-27T15:41:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-21T15:18:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-19T17:27:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-07 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-12-18 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-11-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2017-11-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-01-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00512759220198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00082712320148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00045254020218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00018772920178190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJDFT — 00038487320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00021673420188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS