{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52018,"origem":"stj","sha256_origem":"dfdddd0ba7804f901ba8c7b85726b7a476f0d84d06fc4006b167493d4870521a","registro_original":{"id_fonte":"000867660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079647","numero_registro":"202301974875","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE\nCRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO\nEXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\nMANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO\nNON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Tendo em vista que, no caso concreto, a extinção da execução\nocorreu em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente,\naplica-se o princípio da causalidade, em que sequer seria cabível a\nfixação de honorários advocatícios em desfavor do credor.\n2. Se, por um lado, não é possível afastar a condenação dos\nhonorários advocatícios em observância à vedação do non reformatio\nin pejus, por outro, não cabe a discussão a respeito da majoração da\nreferida verba.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1792952>>-MS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO\nIN PEJUS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1794319>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1911493>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1667204>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"43275ab127b13999c73a592597ca0821d00248d852ec5f0b6af84ef30a8f4db4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}