# Registro público: TJAP — 00033690620218030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201895/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201895.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3691126d21640dc21e1be3a6c1a5b587ea718ff3fa1cb876bb448c6c0b3eddcf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 269 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-13 - **Último ato com data válida:** 2026-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-27** — Documento (TPU 581) > **2026-08-17** — Petição (TPU 85) > **2026-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-06** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-05** — Documento (TPU 581) > **2026-08-04** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-08-04** — Documento (TPU 581) > **2026-08-03** — Petição (TPU 85) > **2026-08-03** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-29** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos | Alienação Fiduciária | Propriedade Fiduciária | Propriedade ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-05T07:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2021-05-13T08:50:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2021-05-14T07:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 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2022-06-07T11:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2022-06-08T11:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2022-06-09T12:27:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2022-06-13T13:53:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2022-06-21T21:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2022-07-06T21:01:16.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2022-07-25T10:39:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2022-08-02T08:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2022-08-02T08:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 269 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201895.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) - [Outros processos do assunto TPU 10448](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10448) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 269 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Propriedade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2025-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2025-10-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2026-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2026-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2026-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2026-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2026-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2026-05-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2026-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2026-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2026-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2026-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2026-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2026-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2026-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2026-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-05-21 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:16:43\.257000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210513085001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3691126d21640dc21e1be3a6c1a5b587ea718ff3fa1cb876bb448c6c0b3eddcf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00009424820178030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2637207/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10448, 10481, 9580, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJAP — 00009320420178030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618630/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10448, 10481, 9580, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJRR — 08010634620188230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530794/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481, 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA CÍVEL - [TJAP — 00007440620208030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249038/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10448, 10481, 9580, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJRR — 08010463320208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482819/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA CÍVEL 1º TITULAR - [TJPR — 00000032720238160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801142/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000029220238160211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3771904/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO - [TJRR — 08007443920228230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748840/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 3691126d21640dc21e1be3a6c1a5b587ea718ff3fa1cb876bb448c6c0b3eddcf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 3691126d21640dc21e1be3a6c1a5b587ea718ff3fa1cb876bb448c6c0b3eddcf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd - **SHA-256 do registro documental:** 3691126d21640dc21e1be3a6c1a5b587ea718ff3fa1cb876bb448c6c0b3eddcf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F) ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** 3691126d21640dc21e1be3a6c1a5b587ea718ff3fa1cb876bb448c6c0b3eddcf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)