{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52020,"origem":"stj","sha256_origem":"0ce749dfd6bdc39a5823537643a86c49a4f3de2bf9f18f8e8e55dff211491d84","registro_original":{"id_fonte":"000867662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2424193","numero_registro":"202302408024","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.\nRELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO AINDA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO.\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. MULTA. ARTIGO 1.021, §\n4º, DO CPC. CABIMENTO.\n1. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos\nmorais.\n2. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância\nda questão de direito federal infraconstitucional somente será\nexigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a\ndata de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo\n105, § 2º, da Constituição Federal.\n3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve\nser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Precedentes.\n4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a ausência de\ndemonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados.\nPrecedentes.\n6. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido. Precedentes.\n7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com\naplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 PAR:00002","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00008","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1866671>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1953180>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2231706>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2038417>>-RS\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1864512>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1418878>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1866876>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1554652>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8206ca2c1246303910580210ebbe6bac87156c5e48dc634b214e9a1b4caa01a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}