# Registro público: TRT3 — 00001688420145030007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202175/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202175.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d5de6d71907fd70d58ac55c13c5ff8b6fb7f45d8d4ec0ee1be583ba4bd2929f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12 - **Último ato com data válida:** 2017-07-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-04** — Recebimento (TPU 977) > **2017-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-30** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Diferenças por Desvio de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Feriado em Dobro | Piso Salarial | Citação | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-05-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-06-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202175.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-12-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-06-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-12-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:05:17\.458799376Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6d5de6d71907fd70d58ac55c13c5ff8b6fb7f45d8d4ec0ee1be583ba4bd2929f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000184520105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10946 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001240720105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 10946 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT9 — 00000429420265090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00001823120135030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10946 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT23 — 00001794620235230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13805, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TJMA — 00002476620188100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618522/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10946 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TRF5 — 05061857620164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612426/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10946 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPI — 00002200820138180085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603602/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10946 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 6d5de6d71907fd70d58ac55c13c5ff8b6fb7f45d8d4ec0ee1be583ba4bd2929f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)