{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52022,"origem":"stj","sha256_origem":"b7a0d907facf9ebfc5d021340e2a679d9b6e304872b8675a1ea91d252485eb0c","registro_original":{"id_fonte":"000867688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091434","numero_registro":"202300486580","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO\nDE MARCA E INDENIZATÓRIA. ELEMENTO FIGURATIVO. RAIO. EMPRESAS QUE\nATUAM NO MESMO SEGMENTO DE MERCADO. ROUPAS E ACESSÓRIOS. PÚBLICO\nCONSUMIDOR COMUM. CONFUSÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL.\nVALOR. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. Ação ajuizada em 13/4/2018. Recursos especiais interpostos em\n3/12/2021 e 7/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/4/2023.\n2. O propósito dos recursos especiais consiste em definir (i) se o\nuso de símbolos em formato de raio nas peças de vestuário e em\nacessórios comercializados por RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE\nROUPAS S/A viola a marca figurativa de titularidade de K2 COMÉRCIO\nDE CONFECÇÕES LTDA e (ii) se o valor da compensação por danos morais\ncomporta majoração.\n3. O âmbito de proteção de uma marca é delimitado, acima de tudo,\npelo risco de confusão ou associação que o uso de outro sinal,\ndesignativo de produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim,\npossa ser capaz de causar perante o consumidor.\n4. Para a tutela da Lei 9.279/96, basta a possibilidade de confusão,\nnão se exigindo prova de efetivo engano por parte de clientes ou\nconsumidores específicos.\n5. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, no sentido da\nocorrência ou não de confusão ou de associação indevida por parte\ndos consumidores, exigiria revolvimento do acervo probatório do\nprocesso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n6. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos\npatrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e\ncompensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar\na violação de marca, independentemente de comprovação concreta do\nprejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido.\n7. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais pelos\njuízos de origem (R$ 50.000,00) não destoa das balizas adotadas por\nesta Corte Superior para hipóteses semelhantes.\n8. Recursos especiais não providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art124"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00124 INC:00019 INC:00023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MARCA REGISTRADA NO INPI - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO -\nDESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO)\n   STJ - <<REsp 325158>>-SP\n(PROTEÇÃO MARCÁRIA - EVENTUAL CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES)\n   STJ - <<REsp 1833422>>-RJ\n(COLIDÊNCIA ENTRE SINAIS - PARÂMETROS)\n   STJ - <<REsp 1342955>>-RS\n(PROTEÇÃO MARCÁRIA - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO - PROVA DE EFETIVO\nENGANO)\n   STJ - <<REsp 954272>>-RS\n(PROTEÇÃO MARCÁRIA - CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 595424>>-DF\n(USO INDEVIDO DA MARCA - DANO MATERIAL)\n   STJ - <<REsp 1327773>>-MG, <<REsp 1635556>>-SP\n(USO INDEVIDO DE MARCA - DANO MORAL)\n   STJ - <<REsp 1661176>>-MG, <<REsp 1674375>>-SP\n(USO INDEVIDO DE MARCA - QUANTUM DE INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 466761>>-RJ, <<REsp 1174098>>-MG,\n         <<REsp 1535668>>-SP, <<AgRg no AREsp 357737>>-RS,\n         <<REsp 1327773>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"41469924bdab79c5878e2e768b8e3b0020e84bebe31c06b06fe57d1ee8b57db1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}