# Registro público: TRT3 — 00001687620115030076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de São João Del Rei - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202253.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51cdc106eaf48d10b0dd830b40afd4b0071e9220cef3c9231c385dfd97d67723 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 97 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-24 - **Último ato com data válida:** 2021-10-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-12-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-12-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-12-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-12-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-12-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-04-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202253.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51cdc106eaf48d10b0dd830b40afd4b0071e9220cef3c9231c385dfd97d67723.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2011-06-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2013-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2013-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2013-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2015-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2015-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2017-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2018-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2018-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2018-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2018-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2021-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-03-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-06-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:41:22\.091078755Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 51cdc106eaf48d10b0dd830b40afd4b0071e9220cef3c9231c385dfd97d67723 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000704720145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2603282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13850, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005379020105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13850, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00000215320135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00002134820135030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13850, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00000704520125030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2602255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13944, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT12 — 00000767920135120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT4 — 00014137220115040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005676820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001687620115030076 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São João Del Rei”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51cdc106eaf48d10b0dd830b40afd4b0071e9220cef3c9231c385dfd97d67723 - **SHA-256 do comentário:** b131d18694b87c73ceeaaccedea71ad749e019917cbdf5532c17e7224ab78e37