# Registro público: TJCE — 30012074120248060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202353/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202353.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fa74a0d8262385473c5d0bd5f3e213ec754fa79d69783752282ff232c44889d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-15
- **Último ato com data válida:** 2024-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-31T09:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-08-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-19T12:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-05T08:24:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-05T08:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-16T14:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-15T21:26:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-22T14:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-01T09:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-19T12:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-04T01:09:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-01T14:29:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2024-10-01T09:43:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-18T04:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-08-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-01T14:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-25T00:06:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-06T05:13:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T05:18:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T05:15:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-23T15:11:26.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-09-06T05:15:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-28T13:07:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-23T09:22:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T05:13:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T05:18:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-23T09:22:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-06T05:12:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T05:17:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-10-01T09:44:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-09-06T05:12:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T05:17:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T05:14:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T05:12:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T05:16:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T05:14:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T05:19:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202353.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fa74a0d8262385473c5d0bd5f3e213ec754fa79d69783752282ff232c44889d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-31 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-09-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-01 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:58:26\.854997928Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240415000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0fa74a0d8262385473c5d0bd5f3e213ec754fa79d69783752282ff232c44889d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30004314120248060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215430/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJCE — 02075095520208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288607/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00302340520148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451578/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJCE — 30000835720238060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205711/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJDFT — 00299035220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441028/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000205219978160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / ALTO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00260593120158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218872/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00122425920008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189313/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 23ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 0fa74a0d8262385473c5d0bd5f3e213ec754fa79d69783752282ff232c44889d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30012074120248060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fa74a0d8262385473c5d0bd5f3e213ec754fa79d69783752282ff232c44889d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0fa74a0d8262385473c5d0bd5f3e213ec754fa79d69783752282ff232c44889d
- **SHA-256 do comentário:** 8942fdc271a6ad7364ce952d8acd20e6a58baccaa4860bc0ca6da1175873e9da