# Registro público: TJSP — 00267333520128260114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d566eb07f63d09e38b08b7bb9e7375ec330efe3f0aa6403609a3c3f4d0265674

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-25
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-25T10:33:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-25T11:32:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-25T11:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-29T18:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-29T18:29:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-29T18:51:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-03T12:31:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-26T11:54:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-26T12:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-27T09:10:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-10T15:31:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-10-10T18:44:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-10T18:53:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-15T11:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-09-26T16:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-27T17:14:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-02T10:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-02T17:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-03T12:34:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-12-02T17:17:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-03T12:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-03T18:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-12-04T12:02:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-05T13:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202608.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d566eb07f63d09e38b08b7bb9e7375ec330efe3f0aa6403609a3c3f4d0265674.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2017-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2017-02-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2017-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2017-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2017-03-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2017-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2017-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2017-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2017-08-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2017-08-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2017-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/129`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-18 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T07:42:55\.390854076Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120425094457
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d566eb07f63d09e38b08b7bb9e7375ec330efe3f0aa6403609a3c3f4d0265674

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00011038720098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJRJ — 00009786520188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJSP — 00724068020108260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJRJ — 00017072820178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJRJ — 00024722820198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJBA — 01151566220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
- [TJBA — 01247434020188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00267333520128260114 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O quadro preservado reúne 132 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d566eb07f63d09e38b08b7bb9e7375ec330efe3f0aa6403609a3c3f4d0265674.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d566eb07f63d09e38b08b7bb9e7375ec330efe3f0aa6403609a3c3f4d0265674
- **SHA-256 do comentário:** 7007e708920dfd53c98e934b22303340432f146244bbd2f1c9797332581ffe3e