# Registro público: TRE-SP — 06000263520256260423

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c11c970aabcf8d5c4c3efd5dacd4018d23ba1d580e6665199bed8339dbc30922

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-03
- **Último ato com data válida:** 2025-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-03T21:09:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-08T16:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-10-23T16:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-08T15:12:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-08T16:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-11T13:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-11T13:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-13T00:51:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-15T00:54:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-16T10:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-26T02:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-10-23T16:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-10-28T16:41:35.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-10-28T16:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-10-28T16:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-10-28T16:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-10-30T01:08:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-10-30T01:08:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-11-04T02:05:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-11-18T13:20:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-11-18T13:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-03T21:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-11T13:04:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-09-11T13:04:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-10-15T14:44:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-10-28T16:41:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-10-29T13:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-11-18T13:32:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2025-11-18T13:32:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15381", "nome": "423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c11c970aabcf8d5c4c3efd5dacd4018d23ba1d580e6665199bed8339dbc30922.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-08 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-28 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-10-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-18 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:34:09\.620000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250903210917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c11c970aabcf8d5c4c3efd5dacd4018d23ba1d580e6665199bed8339dbc30922

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00005858720126240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705637/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000279120196260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SC — 00004615620126240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601395/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002331920116120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601371/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 50ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-MS — 00002319820156120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601324/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SC — 00001432420126240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803731/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001008620156120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803692/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MG — 00000384720116130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 69ª Zona Eleitoral - Carangola

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000263520256260423 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c11c970aabcf8d5c4c3efd5dacd4018d23ba1d580e6665199bed8339dbc30922.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c11c970aabcf8d5c4c3efd5dacd4018d23ba1d580e6665199bed8339dbc30922
- **SHA-256 do comentário:** ab594e9f74cb319a0fdb9373dfb734c70cc3dbcb7ef4e0bd8d1e004337b7925b