# Registro público: TJCE — 30014606620238060019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202843/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202843.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 368181f2bbb75a816ed746b2c21a8e74081e896a60b1ef749bb0e71f3d6cfff6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-14** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direitos / Deveres do Condômino

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-06T11:20:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-04-12T10:23:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2023-12-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-18T13:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-23T21:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-12T10:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-14T23:11:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2024-04-08T14:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-08T14:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-05T07:04:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-07-08T12:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-29T14:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-30T15:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-23T02:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-04T23:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-26T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-15T12:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-05T07:04:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-29T14:31:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-27T10:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-04T02:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-23T21:16:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-14T23:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-12-14T19:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-24T09:54:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-09T15:57:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-29T14:31:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-18T15:42:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-11-30T17:08:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-04T23:12:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-19T16:38:30.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-12-06T11:21:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-08T18:53:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202843.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10468](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10468)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/368181f2bbb75a816ed746b2c21a8e74081e896a60b1ef749bb0e71f3d6cfff6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos / Deveres do Condômino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-12-06 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-12 — Audiência; não-realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-08 trata do assunto oficial «Direitos / Deveres do Condômino»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Direitos / Deveres do Condômino»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:23:51\.563416532Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231123000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 368181f2bbb75a816ed746b2c21a8e74081e896a60b1ef749bb0e71f3d6cfff6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30005442720178060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233030/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00495340520218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306685/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10468
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000337820218172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676372/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJCE — 30004909120248060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221199/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJCE — 30012104020178060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205460/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 00168258220038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5481344/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 24ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000319320178172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293203/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO
- [TJRO — 70026203220188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002789/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 368181f2bbb75a816ed746b2c21a8e74081e896a60b1ef749bb0e71f3d6cfff6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caput enumera quatro deveres. O primeiro é contribuir para as despesas na proporção da fração ideal, salvo previsão diferente na convenção. Os outros três são não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, não alterar a forma nem a cor da fachada e das esquadrias externas e dar à unidade a mesma destinação do prédio, sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro deveres do condômino listados no art. 1.336

- **Âncoras documentais:** condomino, deveres
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18f7e1d6555756fe476101a6c448011887e21c9bf199307ec524a3f6a696202f
- **SHA-256 do registro documental:** 368181f2bbb75a816ed746b2c21a8e74081e896a60b1ef749bb0e71f3d6cfff6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-1336%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30014606620238060019 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos / Deveres do Condômino”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2024-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/368181f2bbb75a816ed746b2c21a8e74081e896a60b1ef749bb0e71f3d6cfff6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 368181f2bbb75a816ed746b2c21a8e74081e896a60b1ef749bb0e71f3d6cfff6
- **SHA-256 do comentário:** cf77b0c69bbe64cbdd68d1206969da99b38b8af87607549345a47fb5b6ba0a30