# Registro público: TSE — 06005223120246250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95e624bbd68983e97953350ce0bc4e1f5b4a2e010ef9d07901c9df78491691ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-28
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-28** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2025-08-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-28T16:16:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-30T08:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-01T13:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-17T18:23:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T13:02:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-18T13:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-18T13:51:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-18T13:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-28T17:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-28T17:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-28T17:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-28T21:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-02T02:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-09-15T17:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-09-15T17:47:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-29T00:50:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-29T00:50:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-02T02:38:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-04T02:22:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-04T19:54:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-18T13:02:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-18T13:41:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-18T13:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-28T17:46:52.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2025-08-28T17:46:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-15T17:47:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11483)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-04 trata do assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:24:43\.770486804Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241128161600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95e624bbd68983e97953350ce0bc4e1f5b4a2e010ef9d07901c9df78491691ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001813920266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016484/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11483, 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06001715020246130274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018591/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11483, 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06017107420226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167619/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11483, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TSE — 06001671320246130274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015430/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11483, 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-RS — 00003151520166210118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083483/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11483, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000586520206240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551876/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001433720226060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530852/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 19 ª ZONA ELEITORAL - TAUÁ
- [TRE-PR — 06000452120206160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522245/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 59 ª zona eleitoral-Rolândia