# Registro público: STJ — 1952263

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-30
- **Publicação:** 2022-06-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8d8e0065edf8b8ecffd79363546e516c19da9d6b4013ea58e3c971040e7dc4e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
AUXÍLIO-ACIDENTE. INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI
9.528/97. SÚMULA N. 507/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, entendeu-se que
a incapacidade teria tido início antes da entrada em vigor da Lei n.
9.528/1987, e não apenas da eclosão da lesão.
- **Item 2 (texto oficial):** Dessa maneira, considerando que a aposentadoria também foi
anterior a referido ato normativo, a decisão está em perfeita
consonância com a Súmula n. 507/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Para acolher a tese do insurgente, de modo a alterar a conclusão
sobre o momento de início da incapacidade, seria necessário
revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na
Súmula n. 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
AUXÍLIO-ACIDENTE. INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI
9.528/97. SÚMULA N. 507/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, entendeu-se que
a incapacidade teria tido início antes da entrada em vigor da Lei n.
9.528/1987, e não apenas da eclosão da lesão.
2. Dessa maneira, considerando que a aposentadoria também foi
anterior a referido ato normativo, a decisão está em perfeita
consonância com a Súmula n. 507/STJ.
3. Para acolher a tese do insurgente, de modo a alterar a conclusão
sobre o momento de início da incapacidade, seria necessário
revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na
Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
AUXÍLIO-ACIDENTE - INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI
9.528/97 - SÚMULA 507/STJ - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1928702>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1427038>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1473850>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000507
- LEG:FED LEI:009528 ANO:1997

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-12-10%3B9528)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1098099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103293/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1618378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102934/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1643909](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92066/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA