# Registro público: TSE — 06005309520206240027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 699f642b11d735450229cfac590110d8f3656f4d8c0ffdaef708732dc5aa0636

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-27
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Cargo - Vereador | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-27T07:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-27T14:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-27T07:17:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-08-27T07:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T14:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-27T14:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-27T15:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-23T19:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-24T09:56:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-24T09:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-24T09:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-11T12:58:30.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-10-11T12:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-11T17:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-11T17:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-11T17:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-11T19:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-14T00:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-14T00:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-14T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-16T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-16T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-16T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-16T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-18T16:49:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-18T18:02:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/699f642b11d735450229cfac590110d8f3656f4d8c0ffdaef708732dc5aa0636.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-11 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.753229182Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-27T07:17:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 699f642b11d735450229cfac590110d8f3656f4d8c0ffdaef708732dc5aa0636

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002960720206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523088/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640, 11655, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 00004764320166260067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904130/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-TO — 00002908520166270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204008/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TSE — 06005417920246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212593/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-TO — 00005948120166270005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199336/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MS — 00001000320166120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807475/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- [TRE-SC — 00001395420166240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807219/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 85 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 00001844420166200061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166472/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 11 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005309520206240027 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Cargo - Vereador | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/699f642b11d735450229cfac590110d8f3656f4d8c0ffdaef708732dc5aa0636.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 699f642b11d735450229cfac590110d8f3656f4d8c0ffdaef708732dc5aa0636
- **SHA-256 do comentário:** f1f2be9d8ed2f8de7d2c10e4dccef5dcf0181fd2b12512d4999166d3c925ecc0