# Registro público: TJPE — 00000310220268173060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203075/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203075.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5cdcf889c6c1d1f96a144ae2ba3f45c5df0d55f657b20504c28aec1f59b20079 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-12 - **Último ato com data válida:** 2026-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-15** — Conclusão (TPU 51) > **2026-05-07** — Petição (TPU 85) > **2026-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-29** — Mandado (TPU 106) > **2026-03-29** — Petição (TPU 85) > **2026-02-11** — Mandado (TPU 985) > **2026-02-09** — Mandado (TPU 985) > **2026-02-09** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2026-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-05** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Perseguição | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-12T08:30:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-01-28T12:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-02-05T09:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-02-09T11:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-02-09T11:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-03-29T12:08:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-03-29T12:08:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-04-28T09:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-05-07T15:29:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-05-15T10:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-02-05T09:39:01.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-02-09T11:37:38.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-01-22T18:20:43.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-01-22T20:13:26.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-02-05T09:39:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-02-09T11:35:38.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-02-11T12:53:51.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} - 2026-04-28T09:25:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7153", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14684) - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Perseguição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-22 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-01-22 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-05 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-09 — Evolução da Classe Processual; TJBA; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-02-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-03-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T08:35:41\.830000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260112000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5cdcf889c6c1d1f96a144ae2ba3f45c5df0d55f657b20504c28aec1f59b20079 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000293220268173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227, 14684 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJPE — 00000138720258172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2469764/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227, 14684 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM - [TJDFT — 00025472520208070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227, 14684 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJPE — 00000157020228175620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227, 14684 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM / 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TJPR — 00001234520238160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254695/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14227, 14684 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - [TJES — 00001676520238080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14684 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - [TJES — 00001605720228080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14684 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO - [TJES — 00001564520238080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14684 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 5cdcf889c6c1d1f96a144ae2ba3f45c5df0d55f657b20504c28aec1f59b20079 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 5cdcf889c6c1d1f96a144ae2ba3f45c5df0d55f657b20504c28aec1f59b20079 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)