# Registro público: TRE-MT — 00000530320156110046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 660562cbe2b405aaac5f41373944a575c23658afaf52163dea2a86016dd8849c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-20
- **Último ato com data válida:** 2020-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-14** — Procedência (TPU 219)
> **2020-12-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-22T13:56:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-06-23T09:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-25T12:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-09T12:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-09T13:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-28T09:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-28T09:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-02T10:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-09T12:25:31.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2015-09-09T13:02:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T10:55:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-05-22T13:56:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-23T09:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-23T09:35:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-30T10:42:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-11T08:51:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-18T13:53:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-01-18T13:53:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-02T10:37:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-02-02T10:40:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-06T13:22:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-09-06T13:22:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-14T13:09:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-12-14T13:09:43.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-12-14T13:10:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-01-18 para o assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-02-02 para o assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-09-06 para o assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000141120166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695857/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000019520266110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522418/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000176320166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694953/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000098620166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694411/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000027720196130326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689732/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 326ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-RS — 00000785820116210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970185/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000766920156210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957448/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000447920156210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220276/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 105 º CARTÓRIO ELEITORAL