# Registro público: STJ — 00004398620108100040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203322/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203322.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b3d36345bd4f984f32e4cd607a35f849590a348bb0e73587de72fd1d1f91525 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-01 - **Último ato com data válida:** 2018-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-17** — Remessa (TPU 123) > **2018-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-04-20** — Publicação (TPU 92) > **2018-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-04-19** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2018-04-10** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-10** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-10** — Petição (TPU 85) > **2018-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-04-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Representação comercial ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-01T12:40:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-03-11T09:00:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-03-11T13:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-04-14T11:27:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2016-04-26T16:10:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2016-05-09T14:53:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2016-05-13T18:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-05-20T13:33:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-01T09:01:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-06-01T14:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-19T15:28:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2016-11-07T15:20:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2016-11-11T14:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-03-21T12:39:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2017-03-30T14:01:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2017-03-30T14:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-04-02T14:08:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-04-10T10:16:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2018-04-10T10:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-05-17T08:34:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-04-11T09:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-18T05:22:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-04-28T05:05:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-05T19:40:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-06T16:25:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2016-10-07T10:46:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-21T05:37:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-10T15:52:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2017-02-13T05:17:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-21T14:56:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2017-03-08T17:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-10T05:11:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-22T05:22:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-27T16:04:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-04-02T05:41:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-10T09:17:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-17T15:10:35.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2018-04-19T08:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-20T05:02:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-16T21:24:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203322.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4813) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Representação comercial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-03-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-30 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-04-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-04-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-05-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-04-14 trata do assunto oficial «Representação comercial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-04-17 trata do assunto oficial «Representação comercial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-16 trata do assunto oficial «Representação comercial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:54:27\.663076350Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4b3d36345bd4f984f32e4cd607a35f849590a348bb0e73587de72fd1d1f91525 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003711520238160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525684/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [STJ — 00003924120138210060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736470/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4813 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - [TJPR — 00797603720208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00000516119988160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944414/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TJSP — 00033508620198260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694618/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL - [TJMG — 01335128120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691964/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 01952853220138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672223/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00348572020118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5639669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1831248/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.831.248 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de maio de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de representação comercial, cláusula del credere e necessidade de pactuação expressa. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comercial, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 365e9d0ea35bafb6d28e7dcfbb844020bab3ce4b28501636f78c0eb3f15147bb - **SHA-256 do registro documental:** 4b3d36345bd4f984f32e4cd607a35f849590a348bb0e73587de72fd1d1f91525 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1831248%2F)