# Registro público: STJ — 00004423820054036121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4c72b1d2cd22900d652af33b4e96f2e5e73c4d16ee2f73d72c82108e1386d6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-26
- **Último ato com data válida:** 2018-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Ocupação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-26T07:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-02T17:45:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-02T17:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-11T13:41:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-05-16T17:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-25T12:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-26T07:14:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T16:39:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-14T05:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-14T05:09:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-09T15:44:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-09T15:50:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-09T15:50:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-11T18:49:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-11T18:49:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-16T17:47:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-24T17:14:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-25T11:45:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4c72b1d2cd22900d652af33b4e96f2e5e73c4d16ee2f73d72c82108e1386d6e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Ocupação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-05-11 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-09 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-09 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:51:04\.626528932Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f4c72b1d2cd22900d652af33b4e96f2e5e73c4d16ee2f73d72c82108e1386d6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005095920124040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807108/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00004538620118070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289366/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJPR — 00094682320218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293153/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004643120204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353210/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJGO — 00232333720068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJGO — 00235339620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916024/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TRF1 — 00002874320064013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866472/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 05ª - São Luís
- [TJGO — 00232463620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7
- **SHA-256 do registro documental:** f4c72b1d2cd22900d652af33b4e96f2e5e73c4d16ee2f73d72c82108e1386d6e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004423820054036121 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Taxa de Ocupação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f4c72b1d2cd22900d652af33b4e96f2e5e73c4d16ee2f73d72c82108e1386d6e
- **SHA-256 do comentário:** 451f2d2e668eb7cdb2eccb6f670553f0c48d6e8cfd0959d46ff553ccdbeeb8ca