{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52035,"origem":"stj","sha256_origem":"98cb05ba23e627129bcd4b0836b0bd9cb5cdde49f36b4763af9d12d61776dee8","registro_original":{"id_fonte":"000864676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055246","numero_registro":"202300578157","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO\nESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES AGRAVADAS.\n1. \"A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da\nfundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado,\nobservados os limites da lide, em conformidade com o pedido\nformulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação\nrazoável e possível de ser extraída do título judicial\" (AgInt no\nREsp 1.432.268/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de\n29/3/2019). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração\nopostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro\nmaterial, com nítido propósito de rediscutir o mérito da\ncontrovérsia. Pre cedentes.\n2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo\nfático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito\nprotelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão\nde afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manterem a\nconclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões\ndissociadas desses fundamentos impõem o reconhecimento da incidência\ndas Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OFENSA À COISA\nJULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534521>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1500244>>-RS\n(REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -\nAPLICAÇÃO DE MULTA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2317648>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2115223>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS INATACADOS E RAZÕES DISSOCIADAS DOS\nFUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1680324>>-SC,\n         {{EDcl no AREsp 874193}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"273e8e748bc3e0ba24ae2ed59b5f5016b0ab5d2bfd2d359a42147b06ea53c682","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}